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Brasil, sucursal da Venezuela?

Povos indígenas e quilombolas enfrentam retrocessos próprios de países sem estado de direito. Sua única esperança é o Poder Judiciário. Español English

Brasília – Revoltados com a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que dá ao Congresso Nacional poderes para demarcar terras indígenas, centenas de índios invadiram o plenário da Câmara dos Deputados e tomaram as cadeiras dos parlamentares. José Cruz / ABr - Agência Brasil. CC BY 3.0 br.

Ausência de eleições livres, criminalização das vozes críticas ao governo, repressão sistemática a manifestantes e um Poder Judiciário inerte perante os abusos do governo. Estas são apenas algumas das razões pelas quais a Venezuela merece o rótulo de ditadura. Se, em dito país, a ruptura da democracia afeta à população em geral e aos povos indígenas em particular, no Brasil os povos indígenas e quilombolas são vítimas de atropelos institucionais, violência e impunidade em dimensões próprias de um país sem estado de direito.

Até julho de 2017, 33 defensores do ambiente tinham sido assassinados no Brasil, sendo a maioria indígenas. Com 50 execuções em 2015 e 49 em 2016, o Brasil lidera, há três anos, a lista de países com o maior número de assassinatos de defensores da natureza. Tais mortes costumam ocorrer sob o mesmo padrão: autoridades locais, vinculadas a latifundiários que ocupam terras tradicionais, patrocinam os ataques, gozando de uma impunidade quase absoluta. Enquanto na Venezuela a Guarda Nacional Bolivariana é aquiescente com civis armados que assassinam manifestantes, em alguns estados do Brasil, milícias financiadas por latifundiários reprimem e executam integrantes de comunidades que reivindicam seus territórios.

Há algumas semanas, Michel Temer convalidou, mediante decreto, a ocupação ilegal de várias reservas naturais por parte de grandes latifundiários, exonerou multas ambientais e concedeu anistias a débitos previdenciários devidos por empresários do agronegócio. Em resposta, a bancada ruralista bloqueou os pedidos da Procuradoria Geral da República para que Temer seja investigado pelo recebimento de propinas e doações eleitorais irregulares.

Em meio à simbiose anti-indígena entre governo e Congresso, no dia 16 de agosto o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão que lança uma gota de esperança num mar de pessimismo. A decisão rejeitou duas ações impetradas pelo estado do Mato Grosso, que exigiam indenização do governo federal pela criação do Parque Nacional do Xingú e das reservas Nambikwára e Parecis, onde habitam várias comunidades indígenas. As ações alegavam a desapropriação ilegal de terras em prejuízo do Mato Grosso, mas seu real propósito era entorpecer a demarcação de terras indígenas pela União. Cabe destacar que Mato Grosso é um dos estados onde a bancada ruralista cooptou as estruturas de poder político e de representação no Congresso. Decerto, o Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, é um dos maiores latifundiários do mencionado estado e facundo representante da bancada ruralista no governo.

Até julho de 2017, 33 defensores do ambiente tinham sido assassinados no Brasil, sendo a maioria indígenas. 

No momento, a decisão do dia 16 de agosto afasta o STF dos retrocessos impulsionados pelo governo e o Congresso, assim como de precedentes inquietantes do próprio tribunal supremo. Em 2009, o STF decidiu um caso relacionado à demarcação do território indígena Raposa Serra do Sol, no estado de Roraima. Em resumo, esta decisão condiciona o direito de propriedade indígena a que as respectivas comunidades estivessem exercendo a posse do território reclamado na data de promulgação da Constituição Federal, qual seja, 5 de outubro de 1988. Esta interpretação, conhecida como “tese do marco temporal”, é defendida cegamente pela bancada ruralista. Entretanto, organizações indígenas e quilombolas, entidades da sociedade civil e a Relatora sobre os Direitos dos Povos Indígenas da ONU tem criticado a tese, pois priva centenas de comunidades do direito à restituição ou permanência em seus territórios tradicionais.

Cabe recordar que, nos casos Yakye Axa, Sawhoyamaxa e Xákmok Kásek, sobre o Paraguai, a Corte Interamericana de Direitos Humanos ordenou a restituição das terras das três comunidades indígenas, apesar de que seu deslocamento remontava ao século XIX. A Corte Interamericana destacou que, pelos parâmetros internacionais vigentes, a obrigação de restituir o território tradicional indígena subsiste inclusive quando terceiros o tenham adquirido de boa-fé. A teratológica tese do marco temporal é, claramente, uma afronta à jurisprudência da Corte Interamericana, a qual poderia inclusive receber uma denúncia internacional contra o Brasil, país que ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1992 e aceitou a jurisdição do mencionado tribunal em 1998.

Na sentença de 16 de agosto, o STF não se pronunciou sobre a tese do marco temporal. Porém, terá que fazê-lo em um conjunto de ações que serão decididas nas próximas semanas, pois a controvérsia jurídica ali deduzida versa precisamente sobre o direito de comunidades indígenas e quilombolas expulsas forçosamente de seus territórios tradicionais, antes de 1988, a reavê-los. Se o STF reiterar a infortunada tese, as três instâncias do Estado (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário) estarão alinhados na convalidação de milhares de hectares de territórios tradicionais ocupados ilegalmente por grandes empresários do agronegócio. Finalmente, será mais uma prova de que, na “República Ruralista do Brasil”, o estado de direito deixou de existir para um dos setores da população mais maltratados por séculos de violência, discriminação e privação do mais fundamental dos seus direitos: o direito a viver em seus territórios tradicionais e a seguir existindo como povos étnica e culturalmente diferenciados.

About the author

Daniel Cerqueira es abogado, oficial de programa sénior de la Fundación para el Debido Proceso (DPLF). Twitter: @dlcerqueira.

Daniel Cerqueira é advogado, oficial do programa sênior da Fundação para o Devido Processo (DPLF). Twitter: @dlcerqueira.

Daniel Cerqueira is a Lawyer, Senior Program Officer at the Due Process for Law Foundation (DPLF). Twitter: @dlcerqueira


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