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Brasil: 40 anos da Lei da Anistia

O último 28 de agosto marcou o 40º aniversário da Lei da Anistia no Brasil. Aprovada em 1979 como uma oportunidade de unidade, na prática foi cooptada a impunidade legalizada por crimes contra a humanidade. English

Alexandra McAnarney Alexandra Montgomery
2 September 2019
Retratos de vítimas mostrados em um protesto de ato público chamado Ditadura Nunca Mais contra o atual presidente Jair Bolsonaro em São Paulo, Brasil, em 5 de agosto de 2019.
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Roberto Casimiro/Fotoarena/Sipa USA. PA Images. Todos os direitos reservados.

Há quarenta anos, em 28 de agosto de 1979, a Lei da Anistia do Brasil foi aprovada, protegendo todos os autores de crimes políticos cometidos durante a ditadura militar de 1964-1985 no país.

Aprovada pelo então presidente João Figueiredo, a lei inicialmente forneceu uma estrutura para a reconciliação nacional. Permitiu aos ativistas exilado a oportunidade de retornar ao Brasil. Também deu às vítimas de tortura e dissidentes políticos um meio pelo qual se defender, negociar sua libertação e limpar seus nomes.

Mas esse projeto acabou sendo moldado pelo apoio de membros das forças armadas brasileiras, fato que levou à infeliz interpretação errônea da lei. O que deveria ter sido uma oportunidade para a unidade, na prática foi cooptado por impunidade legalizada por crimes contra a humanidade. A lei foi amplamente interpretada para proteger as instituições, o que facilitou a repressão durante o regime de 20 anos do regime e impediu que todos os oficiais militares fossem acusados de envolvimento em crimes internacionais.

Como o passado molda o presente

No quadragésimo aniversário da Lei da Anistia do Brasil, agora vemos o país sofrer as consequências da impunidade ainda presente pelas violações graves ocorridas no passado recente. O presidente Jair Bolsonaro elogiou descaradamente a ditadura militar brasileira e sugeriu que a tortura é um método legítimo de lidar com o crime.

Vários ex-oficiais militares estão agora encarregados de cargos importantes do governo, incluindo uma Comissão responsável por investigar os desaparecimentos que ocorreram durante a ditadura militar. Após uma proibição de oito anos e uma batalha judicial, um desfile militar foi realizado em março passado para comemorar o 55º aniversário da ditadura militar, bem como uma cerimônia em comemoração ao coronel e torturador condenado Carlos Ustra. Recentemente, o presidente declarou publicamente que pode ou não saber onde estão enterrados os restos mortais do pai desaparecido do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

Essas declarações e ações revisionistas são prejudiciais para as vítimas do regime militar, que devem viver diariamente com as mortes e desaparecimentos de seus entes queridos. Eles também comemoram a impunidade e a militarização, favorecendo outros tipos de violência futura. Em várias ocasiões, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte I-A) destacou os obstáculos trazidos pela Lei de Anistia para realizar investigações judiciais.

Os acadêmicos mostraram como as anistias podem minar a legitimidade de um sistema judicial já sobrecarregado. Nesse sentido, as discussões sobre como essa lei em particular foi interpretada concentram-se em como uma "cultura de impunidade" normalizou situações contemporâneas para os que estão no poder no Brasil para escravizar trabalhadores rurais e promover situações que colocam em risco as mulheres, moldando como a violência é entendida no presente.

O Brasil está agora lidando com algumas das conseqüências da imposição de limites à justiça pelos crimes do passado e do presente nos ventos contrários do autoritarismo

As políticas atuais, por exemplo, incluem pedidos de militarização nas favelas para combater o crime. Isso causou um aumento na morte de jovens negros homens residentes de bairros mais pobres do país. De janeiro a julho de 2019, apenas o estado do Rio de Janeiro registrou 1.075 mortes históricas causadas por intervenção policial. Isso levou a uma expansão da justiça militar para proteger as forças de segurança da acusação.

À medida que o clima que incentiva atos de violência contra negros e pobres urbanos ganha força, aumentam as execuções extrajudiciais. O exemplo mais recente foi o caso de Evaldo Rosa dos Santos, em que tropas do exército dispararam 257 tiros em seu carro, depois de identificá-lo por engano em um assalto.

Olhando além da impunidade

Com partes do país em apuros e outras literalmente em chamas, o Brasil agora está lidando com algumas das conseqüências da imposição de limites à justiça pelos crimes do passado e do presente nos ventos contrários ao autoritarismo.

Existe um potencial vislumbre de justiça oferecido pelo julgamento de estupro de um ex-oficial militar que cometeu atos de tortura durante a ditadura. É a primeira vez que um caso de estupro é aberto por crimes militares cometidos pelos militares durante a ditadura e poderia estabelecer um precedente contra a impunidade no Brasil.

No entanto, apesar das decisões da Corte Interamericana que exigem garantias de justiça, o Brasil continua retrocedendo à violência e à impunidade. As conseqüências dos fracos controles judiciais do país para essas ações são sentidas não apenas pelas vítimas do passado, mas também pelas possíveis vítimas do futuro.

Quarenta anos depois, podemos afirmar que a Lei de Anistia no Brasil passou no espírito de direitos, cidadania e democracia. Mas esses objetivos não podem ser alcançados hoje sem uma forte rejeição da má interpretação que justifica os crimes contra a humanidade. O sistema judicial do Brasil deve tomar todas as medidas necessárias para garantir a dignidade das vítimas do passado e evitar atrocidades no presente.

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