O Estado venezuelano deve exigir responsabilidade dos autores de execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias e torturas e impedir novos atos desta natureza, diz a missão internacional independente de averiguação de fatos das Nações Unidas à Venezuela em seu primeiro relatório, publicado em 16 de setembro.

A missão investigou 223 casos, dos quais 48 estão incluídos como estudos de caso abrangentes no relatório de 443 páginas. Além disso, a missão examinou outros 2.891 casos para corroborar os padrões de violações e crimes.

Embora reconhecendo a natureza da crise e das tensões no país e a responsabilidade do Estado em manter a ordem pública, a missão constatou que o governo, agentes do Estado e grupos que trabalham com eles cometeram graves violações dos direitos humanos de homens e mulheres na Venezuela. Identificou padrões altamente coordenados de violações e crimes de acordo com as políticas de Estado e parte de um curso de conduta difundido e sistemático, constituindo assim crimes contra a humanidade.

A missão constatou que autoridades estaduais de alto escalão tiveram e exerceram o poder sob a supervisão das forças de segurança e agências de inteligência identificadas no relatório como responsáveis ​​por essas violações. O presidente Nicolás Maduro e os ministros do Interior e da Defesa tinham conhecimento dos crimes. Eles emitiram ordens, coordenaram atividades e forneceram recursos para apoiar os planos e políticas sob os quais os crimes foram cometidos.

“A missão encontrou motivos razoáveis ​​para acreditar que as autoridades venezuelanas e as forças de segurança planejam e executam graves violações dos direitos humanos desde 2014, algumas das quais – incluindo execuções arbitrárias e o uso sistemático de tortura – constituem crimes contra a humanidade”, disse Marta Valiñas, presidente da missão.

“Longe de serem atos isolados, esses crimes foram coordenados e praticados de acordo com as políticas de Estado, com o conhecimento ou apoio direto dos comandantes e altos funcionários do governo.”

Execuções extrajudiciais

Mesmo estimativas conservadoras sugerem que a Venezuela tem um dos mais altos índices de assassinatos cometidos por agentes estatais na América Latina.

A missão investigou 16 casos de operações policiais, militares, ou conjuntas que resultaram em 53 execuções extrajudiciais. Também examinou 2.552 incidentes adicionais envolvendo 5.094 mortes pelas forças de segurança, embora nem todos tenham sido necessariamente arbitrários.

Entre 2015 e 2017, as Operações de Liberação Popular (OLP), supostamente estabelecidas para combater o crime, resultaram em prisões arbitrárias e execuções extrajudiciais. A missão investigou ou revisou 140 operações, que resultaram na morte de 413 pessoas, às vezes à queima-roupa.

Funcionários com altos cargos no governo elogiaram repetidamente as operações, que muitas vezes envolveram centenas de oficiais armados invadindo algumas áreas, às vezes utilizando veículos blindados e helicópteros. Em setembro de 2015, uma OLP na área de Santa Rosa de Agua, em Maracaibo, Estado de Zulia, deixou cinco homens mortos e mais de 60 detidos, a maioria dos quais pescadores retornando do trabalho; mulheres foram maltratadas e objetos domésticos foram saqueados.

Oito das operações examinadas resultaram em dez ou mais mortes. Após críticas de táticas de mão de ferro, o governo relançou as OLPs como Operações de Libertação Humanista do Povo (OLHPs) antes de eliminá-las gradualmente em meados de 2017.

No entanto, as execuções extrajudiciais continuaram. Duas forças de segurança – o Corpo de Investigações Científicas, Criminais e Criminalísticas (CICPC) e as Forças de Ação Especial (FAES) da Polícia Nacional Bolivariana (PNB) – foram responsáveis ​​por 59% de todas as mortes perpetradas pelas forças de segurança no período analisado e também foram os autores das execuções extrajudiciais documentadas no relatório.

Funcionários da PNB/FAES disseram à missão que era prática comum encobrir os assassinatos plantando armas para simular "confrontos", um processo que os funcionários da PNB/FAES chamam de plantar "sementes". Uma fonte com conhecimento interno confirmou que os superiores podem dar aos oficiais "luz verde para matar". Um vídeo de treinamento da FAES, autenticado pela missão, mostra oficiais sendo encorajados a "matar criminosos sem compaixão".

Eles também mataram civis após a implementação de um plano militar. Uma operação em Barlovento, no estado de Miranda, em meados de outubro de 2016, terminou em um massacre depois que soldados detiveram arbitrariamente 35 homens, alguns dos quais desapareceram e foram torturados. Doze vítimas, todos homens com 30 anos ou menos, foram executados extrajudicialmente e enterrados em valas comuns – duas tinham balas que perfuraram seus crânios e dez tinham prováveis ​​ferimentos de facão no peito, pescoço e cabeça. Outros cinco ainda estão desaparecidos.

A grande maioria das mortes ilegais pelas forças de segurança não resultou em processo criminal e em nenhum momento os funcionários com responsabilidade de comando foram levados à justiça.

“Essas execuções extrajudiciais não podem ser atribuídas à falta de disciplina das forças de segurança. Oficiais de alto cargo tinham comando e controle efetivos sobre os perpetradores e conhecimento de suas ações, mas foram incapazes de prevenir ou suprimir as violações. Os assassinatos parecem fazer parte de uma política de eliminação de membros indesejados da sociedade sob o disfarce da luta contra o crime”, disse Marta Valiñas.

As FAES devem ser desmontadas e os responsáveis ​​por todas as forças de segurança, bem como suas cadeias de comando, devem prestar contas.

Detenção e tortura por motivos políticos

A missão também investigou a repressão seletiva contra órgãos de inteligência do Estado.

O Serviço Boliviariano de Inteligência Nacional (SEBIN) tinha como objetivo identificar dissidentes políticos e ativistas de direitos humanos, bem como outros homens e mulheres considerados contrários ao governo, enquanto a Direção-Geral de Contrainteligência Militar (DGCIM) tinha como alvo militares e civis associados, supostamente implicados em rebeliões ou tentativas de golpe.

Homens e mulheres detidos frequentemente se encontravam em más condições em lugares fora do sistema prisional oficial — na sede das agências em Caracas ou em “casas seguras” não oficiais. Em alguns casos, as vítimas foram acusadas de crimes falsos, as evidências foram plantadas e o devido processo foi desrespeitado.

Em alguns casos, as detenções equivaleram a desaparecimentos forçados de curta duração e incluíram tortura, tratamento cruel, desumano e degradante, incluindo atos de violência sexual, seja para obter confissões ou como punição. Um ex-diretor do SEBIN disse à missão que a instituição tinha um “comportamento cultural” de tortura.

As técnicas de tortura incluíam: posições de estresse, sufocamento, espancamentos, choques elétricos, cortes e mutilações, ameaças de morte e tortura psicológica.

“As organizações de inteligência também sujeitaram os dissidentes – homens e mulheres – à violência sexual, incluindo estupro, tanto usando partes do corpo ou objetos, e ameaças de estupro contra a pessoa detida ou seus entes queridos, nudez forçada, bem como espancamentos e choques elétricos nos órgãos genitais. Esses atos de violência sexual também constituem tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante”, disse Francisco Cox, membro da missão da ONU.

O ex-capitão da Marinha Rafael Acosta Arévalo morreu após ser torturado sob custódia da DGCIM e pelo menos duas pessoas morreram sob custódia do SEBIN.

“Essas prisões arbitrárias, desaparecimentos de curta duração e tortura foram dirigidos contra a população civil como parte de uma política para silenciar a oposição ao governo de Maduro”, disse Francisco Cox.

“Os comandantes, incluindo autoridades de alto escalão dentro do SEBIN e da DGCIM, estavam totalmente cientes desse padrão de crimes, que muitas vezes ocorriam nos próprios edifícios onde trabalhavam. A missão registrou os nomes de mais de 45 funcionários do SEBIN e da DGCIM que são diretamente responsáveis ​​pela investigação e ação penal.”

Violações relacionadas aos protestos

A missão também documentou violações em meio à resposta cada vez mais violenta do Estado aos protestos da oposição, especialmente em 2014, 2017 e 2019. Isso inclui o assassinato de 36 manifestantes com armas de fogo e armas menos letais, bem como práticas de tortura e outros maus-tratos durante a detenção, como espancamentos, humilhações, violência sexual e de gênero e simulações de execuções.

As autoridades estaduais tampouco intervieram em pelo menos sete casos em que os manifestantes foram mortos por grupos civis armados, conhecidos como colectivos. Isso ocorreu em meio à crescente dependência do governo da coordenação civil-militar para manter a ordem pública nos últimos anos.

“A vigilância dos protestos e o sistema para autorizá-los são profundamente preocupantes. O sistema é projetado para prevenir e desencorajar reuniões pacíficas, muitas vezes de forma violenta”, disse Paul Seils, outro membro da missão.

“De particular preocupação é a prática sistemática de tortura e o tratamento cruel de pessoas detidas em protestos, não por causa de elementos desonestos, mas como parte de uma política clara”.

Um judiciário comprometido

As violações que a missão investigou ocorreram em meio a um colapso gradual das instituições democráticas e do Estado de direito, incluindo uma erosão da independência judicial na Venezuela.

O judiciário da Venezuela não serviu para controlar outros agentes do Estado. É necessária uma investigação mais aprofundada sobre até que ponto a influência política indevida tem impedido a independência judicial.

“As violações devem parar. E a impunidade deve acabar. As autoridades venezuelanas devem realizar investigações imediatas, eficazes, completas, independentes, imparciais e transparentes sobre violações e crimes, responsabilizando os perpetradores e proporcionando justiça às vítimas. As vítimas devem receber reparação integral pelos danos que sofreram”, disse Marta Valiñas.

“Outras jurisdições, de acordo com suas leis nacionais, bem como o Tribunal Penal Internacional, também devem considerar a instauração de ações judiciais contra os indivíduos responsáveis ​​pelas violações e crimes que a missão identificou."