Durante a 50ª Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), realizada em outubro, os Estados membros decidiram sobre as políticas e ações que vão nortear o fórum multilateral no próximo ano.

Como a Anistia Internacional vinha alertando, esta Assembleia representava a oportunidade para que os países que a compõem centrassem suas atuações no quesito dos direitos humanos e assim, entre outras coisas, condenassem energicamente as medidas repressoras adotadas por alguns países do hemisfério americano para combater a pandemia de Covid-19.

O emprego de medidas repressivas não é novidade em nosso continente. Na carta aberta que divulgamos na ocasião desta Assembleia Geral, que foi acompanhada por uma projeção multimídia sobre a fachada do edifício principal da OEA, denunciamos como as medidas repressivas tomadas durante a pandemia foram uma continuidade do que já havíamos presenciado antes no continente. Em países como Chile e Nicarágua, testemunhamos medidas repressivas que acabaram em graves violações dos direitos humanos, inclusive crimes do direito internacional, cometidos com o objetivo de calar aqueles que se manifestavam para fazer reivindicações sociais.

Durante os primeiros meses da pandemia pudemos observar que medidas de caráter repressivo foram adotadas em países como El Salvador, Paraguai e Venezuela sob o pretexto de combater a pandemia. Em relação a essas medidas, a Anistia Internacional constatou que o panorama era pouco promissor: dezenas de milhares de pessoas foram confinadas em centros de quarentena administrados pelo Estado sob custódia policial ou militar.

As pessoas confinadas nesses centros não foram informadas de antemão por quanto tempo ficariam confinadas, nem contaram com garantias de procedimentos judiciais que assegurassem a legalidade de sua detenção. Vale destacar que, segundo os padrões internacionais de direitos humanos, essa situação pode representar uma detenção arbitrária.

Além disso, em vários desses centros não havia medidas mínimas de prevenção ou controle de infecções, tampouco medidas que garantissem alimentação, água ou atendimento médico adequados. Em vista de tudo isso, está claro que era a receita perfeita para impor tratamento cruel, inumano ou degradante, além de constituir uma violação do direito à saúde.

Lamentavelmente, os países que compõem a OEA preferem ignorar e fazer pouco-caso de sua obrigação comum de garantir os direitos humanos sem distinção alguma em todo o continente. Diante dessa situação, o silêncio voltou a se fazer presente nesta Assembleia Geral, apesar do fato de seu tema principal conduzir à reflexão sobre os desafios que a Covid-19ª coloca em nosso continente.

Apesar de ter sido aprovada uma resolução abrangente sobre direitos humanos, que inclui uma resolução intitulada “Proteção dos direitos humanos diante da pandemia ocasionada pelo vírus Covid-19”, ela se limita a ressaltar a necessidade de preservar o enfoque sobre direitos humanos para enfrentar a pandemia. Em parte alguma da resolução maior é feito um chamado para que se condenem as medidas repressivas adotadas no contexto da pandemia ou para evitar que elas se repitam.

A proteção dos direitos humanos exige mais do que meras posições declarativas, algo que temos visto da parte da OEA desde o início da pandemia. A garantia dos direitos humanos precisa necessariamente passar pela ação, a condenação das violações e a reparação, sobretudo para evitar sua repetição e especialmente porque a pandemia parece não estar dando trégua ao continente. Não há dúvida de que desta vez a OEA e seus Estados membros ficaram devendo a nós que habitamos este continente.

As medidas repressivas que foram implementadas para combater a pandemia não podem voltar, e isso não pode sequer ser cogitado. Por isso a comunidade internacional e seu fórum regional máximo das Américas não apenas devem estar vigilantes, como devem empregar todos os recursos ao seu alcance para que não voltem a ser cometidas violações dos direitos humanos sob o pretexto de enfrentar a pandemia de Covid-19 em nosso continente.

É dentro desse espírito que nós na Anistia Internacional vamos continuar usando os mecanismos previstos no próprio regulamento da OEA, para que esse conjunto de nações não apenas analise o que aconteceu, como estabeleça mecanismos e trace rotas que permitam que situações como essas não voltem a ocorrer.

Diante da inação deste fórum multilateral, nós que trabalhamos em prol dos direitos humanos não temos outra opção senão continuar buscando os espaços pertinentes, divulgar nossa preocupação e fazer o acompanhamento devido.

Para a Anistia Internacional isso não é novo, pois faz parte de uma das ferramentas que, juntamente com as ações de investigação, campanha e mobilização, acompanham muitas de nossas demandas em busca do respeito e da garantia dos direitos humanos. Para isso, nos próximos dias vamos enviar mais uma carta à OEA para abordar a situação das medidas repressivas diante da pandemia.