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Por que a decisão contra Lula representa uma limitação ao Estado de direito?

O problema da condenação de Lula é o uso de processos criminais como um conjunto de ferramentas políticas com uma agenda autoritária. English Español

Nathália Sanglard Katarina Pitasse Fragoso
16 April 2018
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No dia 04 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, impetrado para evitar sua prisão antes do trânsito em julgado de sua sentença penal condenatória.

O pedido de habeas corpus era uma resposta da defesa de Lula ao desfecho de sua condenação, em primeira instância, proferida por um juiz singular, posteriormente confirmada pelo colegiado da segunda instância, culminando na sentença de 12 anos de prisão, sob a acusação de ter adquirido um apartamento como forma de pagamento de uma empreiteira interessada em celebrar contratos com a Petrobras.

Neste artigo, pretendemos apontar pelo menos três aspectos do caso de Lula que  sugerem que a malha institucional incumbida de processá-lo atropelou direitos individuais, promovendo uma agenda autoritária, com gana vingativa, em nome de uma falaciosa redenção e moralização da política.

Para justificar essa tese, nossa argumentação se baseia nos seguintes pontos: primeiro, não foram apresentadas provas conclusivas que atestem o crime de corrupção de Lula. Segundo, observou-se uma agilidade recorde no andamento do processo, mais em função de interesses políticos do que em sintonia com os ritos processuais. Por fim, há uma clara interpretação das leis em detrimento de Lula.

O juiz Sergio Moro condenou o ex-presidente Lula pelo crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Para justificar sua sentença, sustentou existirem indicativos de que um imóvel no interior do Estado de São Paulo (conhecido como tríplex do Guarujá) pertence à Lula.

Dentre estes indícios estão: o rascunho de uma proposta de compra do imóvel assinada pela esposa de Lula; testemunhas que alegam terem visto Lula visitando o imóvel; e trocas de mensagem sem conteúdo probatório entre os executivos da empreiteira e um conhecido de Lula.

Assim, embora nenhum destes indícios sejam suficientes para condenar Lula, nem qualquer outro réu, a os desembargadores do TRF-4, confirmaram a sentença e ainda aumentaram a pena. Esta foi uma estratégia para evitar que o potencial crime cometido prescrevesse. 

Os desembargadores do TRF-4, confirmaram a sentença e ainda aumentaram a pena. Esta foi uma estratégia para evitar que o potencial crime cometido prescrevesse. 

Contudo, não só a sentença condenatória se reveste de parcialidade. Desde o princípio, com a abusiva condução coercitiva de Lula, em março de 2016, o processo foi comprometido por vícios, artimanhas jurídicas e uma celeridade inédita, contaminando-o com grave excepcionalidade. Enquanto a condenação de Lula demorou 9 meses, outros processos na operação Lava-Jato levam em média 18 a 30 meses para condenar seus réus e conduzi-los à prisão.

O desfecho do caso de Lula não poderia deixar de ser singular, com a decretação da prisão por Moro, em recordes 22 minutos após o recebimento do ofício do TRF-4 e com a demanda do Ministério Público Federal de pressa para estancar a sensação de “onipotência de Lula” e impedi-lo de protagonizar “movimentos manipulatórios das massas”, segundo apurou matéria do El País.

Em relação à restritiva interpretação das leis, o julgamento no STF do habeas corpus do Lula é emblemático, neste sentido. Em 2009, ao deliberar sobre um HC impetrado por um fazendeiro, condenado em segundo grau a sete anos e seis meses de reclusão, por tentativa de homicídio qualificado, o Supremo rechaçou a possibilidade de prisão após a segunda instância.

No entanto, em 2016, já no bojo da Lava-Jato, ao decidir o pedido de um garçom condenado a cinco anos e quatro meses de prisão por roubo qualificado, a corte entendeu pela constitucionalidade do início da execução da pena, mesmo antes de esgotadas todas as instâncias recursais.

Nas entrelinhas, esses dois casos apontam para os pesos desiguais atribuídos à violação ao patrimônio e ao direito à vida e para a seletividade da justiça, sempre em detrimento da população mais pobre.

Do exercício de um papel contra majoritário, o STF desliza, assim, para uma força antidemocrática.

Mas, sobretudo, essas oscilações, que lançaram o país em uma espiral de insegurança jurídica, assinalam uma tendência a interpretações restritivas da constituição.

Não sem lançar mão de expedientes arbitrários, como a inversão da ordem da análise do HC e das ações declaratórias de constitucionalidade pela ministra Carmem Lúcia, o STF confirmou, na quarta-feira, 04 de abril, o entendimento de 2016 no julgamento do HC de Lula. Selou, assim, o ataque à presunção de inocência e à ampla defesa, com a alegada justificativa de expurgar a impunidade e a corrupção. Do exercício de um papel contra majoritário, o STF desliza, assim, para uma força antidemocrática.

Destacamos, por fim, que reconhecer estes abusos não significa negar que as investigações sejam feitas, nem mesmo que a corrupção seja combatida, ou ainda, que Lula - que, com todas as contradições, promoveu o maior projeto de inclusão social do país - esteja acima das leis.

Significa, sim, reconhecer que a forma como este processo foi conduzido fere muitas das garantias de que dispõe um cidadão em um Estado dito de “direito” e aponta para uma perseguição política.

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