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Ministro do Meio Ambiente publica norma que tende a travar multas ambientais

Servidores afirmam que a IN nº 01/2021 flexibiliza o processo de aplicação de multas ambientais, incluindo a extinção da punição caso haja “retratação”

Maurício Ferro
29 April 2021, 12.00am
Dylan Garcia Photography/Alamy Stock Photo

Servidores do Ministério do Meio Ambiente afirmam que a pasta esvaziou o processo de aplicação de multas ambientais desde antes da lavratura do auto de infração até o seu encerramento. A flexibilização ocorre por meio da IN (Instrução Normativa) nº 01/2021, publicada no último dia 14 de abril.

O texto admite, por exemplo, a extinção da punição do autuado caso haja “retratação”. Ainda oferece “anistia” para infratores. Ou seja, abre brecha para que pedidos de desculpas anulem crimes ambientais.

A redação ainda muda, por exemplo, a definição de “relatório de fiscalização”. Antes, os fiscais produziam um documento após a lavratura do auto de infração para relatar o que houve de irregular e quais as providências adotadas.

Agora, o relatório tem “caráter preparatório”. Assim o fiscal relata o que viu em campo para, depois, eventualmente, voltar ao local e aplicar a multa. Dessa forma, a palavra final para multar passaria a ser dos chefes, que têm cargos comissionados (em geral, indicações políticas).

O texto também altera a definição de “medida administrativa cautelar”. Por isso, o fiscal só poderia agir ao constatar infração ambiental. Perde-se o caráter preventivo. Portanto, se uma tragédia ambiental estiver na iminência de ocorrer, nada pode ser feito.

O ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente) e os presidentes do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Eduardo Fortunato Bim, e do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), Fernando Cesar Lorencini, assinaram a norma.

Uma norma anula a outra

A norma atual anula uma outra Instrução Normativa – nº 02/2020 –, que instituía a conciliação ambiental. Na prática, travava todo o processo de aplicação de multas. Isso porque o texto foi editado sem a implementação de um sistema para realizar as audiências.

Uma fiscal, que não quis se identificar ao openDemocracy para evitar retaliações dentro da pasta, falou em “retrocessos” e “sepultamento” da política ambiental brasileira

A ONG (organização não governamental) Observatório do Clima mostrou à época que, até outubro de 2020, tinham sido realizadas apenas cinco audiências, de um total de agendamentos superior a 7 mil. O ministro Ricardo Salles responsabilizou a pandemia pelo atraso.

O quadro se agravou quando o chefe da Coordenação Nacional do Processo Sancionador Ambiental, Halisson Peixoto Barreto, foi demitido do cargo no dia 14 de janeiro deste ano. Era a “área de multas”.

Na ocasião, servidores da Superintendência do Rio Grande do Sul do Ibama endereçaram uma carta ao presidente do Ibama, Eduardo Bim, na qual criticavam a demissão de Barreto.

“A exoneração se dá em meio a um momento crítico para a administração, justamente na área do processo sancionador. Vale aqui ressaltar que o senhor Halisson trabalhou exaustivamente na construção e implementação de todo o processo sancionador ambiental, nos moldes em que está se almejando que funcione”, escreveram.

Servidores falam em 'sepultamento' ambiental

Desta vez, servidores de carreira também reclamam das mudanças promovidas pela redação da nova IN. Uma fiscal, que não quis se identificar ao openDemocracy para evitar retaliações dentro da pasta, falou em “retrocessos” e “sepultamento” da política ambiental brasileira.

"É injusto e inaceitável a tentativa de estabelecer um caos administrativo generalizado e atribuir aos servidores a responsabilidade pela incompetência administrativa dos gestores atuais"

Ela faz referência a uma declaração de Salles sobre “ir passando a boiada e mudando todo o regramento”. O ministro do Meio Ambiente, por ocasião de uma reunião interministerial no dia 22 de abril de 2020, falou em aproveitar que as atenções estavam voltadas à pandemia da Covid-19 para mudar regras e flexibilizar a fiscalização ambiental.

Seria consenso entre os servidores que o processo de aplicação de multas proposto pela antiga instrução normativa poderia ser célere se houvesse estrutura virtual. Isso não teria ocorrido porque a norma “foi editada de maneira centralizada e sem a participação da equipe responsável pela execução das atividades”. Portanto, a pandemia não teria sido o motivo para travar as autuações.

Os técnicos da área ambiental agora afirmam que Salles e os presidentes do Ibama e ICMBio “mais uma vez” causam uma nova paralisação de todos os procedimentos internos. Motivo: os servidores dizem que passaram um ano para se adequar às mudanças definidas pela IN anterior. Quando parecia que os procedimentos andariam, o governo editou uma nova IN que redefiniu todo o regramento interno novamente.

Outra reclamação é sobre “prazos incompatíveis com as condições disponíveis aos órgãos”. A referência ocorre principalmente porque a nova IN estabelece que quase todos os processos burocráticos da aplicação de multas aconteçam num prazo de cinco dias. Porém, os servidores falam da redução de pessoal nos órgãos de fiscalização ambiental. Na prática, segundo eles, definir tais prazos “transfere aos servidores uma responsabilidade indevida”.

"É injusto e inaceitável a tentativa de estabelecer um caos administrativo generalizado e atribuir aos servidores a responsabilidade pela incompetência administrativa dos gestores atuais e pessoas que foram escolhidas para ocuparem os cargos dessas instituições", afirmou a técnica ouvida pelo openDemocracy.

O prazo de cinco dias é considerado impraticável pelos servidores, porque os AI (autos de infração( são lavrados durante operações que ocorrem em locais ermos e duram em média 30 dias. Ou seja, se um AI é lavrado no meio do mato ou no meio do oceano, os fiscais precisam parar suas atividades procurar um local (hotel, etc.) e fazer os relatórios.

Além de perder tempo de operação (e interromper a busca por mais infratores), os fiscais terão que se desdobrar para encontrar locais em que possam produzir os relatórios. Fora isso, dependendo das documentações apresentadas ou do tipo de crime, o relatório precisa de mais tempo para ser bem elaborado.

O openDemocracy entrou em contato com o Ministério do Meio Ambiente e ainda não obteve resposta. Este espaço continua aberto.

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