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O aborto legal é um direito, não um privilégio

Em 11 de dezembro, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou o projeto de interrupção voluntária da gravidez. É um grande passo em direção à descriminalização do aborto na América Latina.

democracia Abierta
22 December 2020, 12.00am
Manifestantes exigem a legalização do aborto na Argentina em 2018
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PA Images.

De acordo com o Global Abortion Policies Database da Organização Mundial da Saúde (OMS), o acesso ao aborto na América Latina é restrito e cada país tem suas próprias condições e vetos que tiram das mulheres a capacidade de decidir livremente sobre seus corpos e seu futuro.

É por isso que o vídeo de centenas de mulheres reunidas na praça do Congresso argentino acenando com lenços verdes e celebrando ao ouvir a votação final do projeto de lei, que busca dar livre acesso à interrupção voluntária da gravidez até a 14ª semana de gestação, se tornou viral nas redes sociais. E também gerou uma nova onda de esperança entre milhares de mulheres latino-americanas que sonham com o aborto seguro como um direito.

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Mujeres ondeando pañoletas verdes, símbolo de los colectivos que defienden los derechos de las mujeres, en Argentina. | PA Images.

O projeto recebeu 131 votos a favor e 117 contra, após um debate de 20 horas. Nas próximas semanas, terá que ser votado no Senado para aprovação final.

Hoje a lei argentina permite o aborto quando a gravidez representa um sério risco à saúde da mãe ou em caso de estupro. Na região, a Bolívia e a Colômbia são os países onde a possibilidade de aborto é legal na maioria dos casos: se a viabilidade do feto não for segura, em casos de estupro, incesto e se houver qualquer ameaça à vida ou à saúde física e mental da mulher.

Em outros países, como Uruguai e Cuba, a lei de acesso aberto presume que as mulheres podem decidir a seu próprio critério. No caso do Chile, o aborto foi descriminalizado há apenas três anos e se concentra na inviabilidade do feto, ou se há ameaça à vida da mulher. Na Costa Rica, é permitido apenas em caso de risco à saúde física da mulher.

Em outros contextos mais extremos, como a Guatemala e o Paraguai, as mulheres podem fazer abortos se puderem provar que suas vidas estão em perigo. Assim, a diferença está em quem carrega o ônus da prova. Em outras palavras, o verdadeiro debate é se uma mulher pode sempre decidir se quer um aborto, ou se deve provar que seu caso se encaixa em um dos fundamentos cobertos pela legislação de cada país.

Esse cenário autoriza indivíduos e instituições que não são mulheres grávidas a decidirem se as condições são ou não atendidas. O resultado: milhares de mulheres optam por procurar lugares para fazer aborto clandestino, situação que não segue os padrões de saúde para realizar estes procedimentos, colocando em risco não apenas sua saúde, mas também sua vida. Há também casos de mulheres que decidem fazer esses abortos clandestinos em casa, sem qualquer supervisão médica, com medicamentos ou itens que poderiam até causar a morte.

De acordo com The Lancet, em um estudo global e regional, cerca de 60 milhões de abortos são realizados todos os anos ao redor do mundo. A proporção de abortos que pode ser considerado seguro para as mulheres varia de país para país devido ao grau de restrição do procedimento em cada jurisdição.

Casos como o de El Salvador, onde 22 mulheres estão atualmente presas ou têm processo legais abertos por realizar um aborto, não podem passar despercebidos. Diante deste caso, as Nações Unidas afirmaram que o Código Penal de El Salvador “afeta desproporcionalmente as mulheres pobres”. Segundo um artigo da International Planned Parenthood Federation (IPPF), milhões de mulheres não têm acesso a serviços de saúde reprodutiva, o que significa que muitas têm pouco ou nenhum poder para decidir se vão engravidar. Como resultado, quase 19 milhões de mulheres sofrem abortos inseguros a cada ano em uma região onde quase 13% de todas as mortes maternas são causadas por abortos clandestinos.

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Afiche de "Aborto Legal" en Argentina. | PA Images.

De acordo com a OMS, entre 2010 e 2014 25 milhões de abortos inseguros foram realizados em todo o mundo, representando 45% de todos os abortos. Quase todos os abortos inseguros, 97%, ocorreram em países em desenvolvimento na África, Ásia e América Latina. A organização também enfatizou que em países onde o aborto é completamente proibido ou permitido apenas para salvar a vida da mulher ou preservar sua saúde física, apenas um em cada quatro abortos é seguro.

Em contraste, em países onde o aborto é mais amplamente legalizado, quase nove em cada dez abortos são realizados de forma segura. A realidade mostra que a restrição do acesso ao aborto não reduz o número de abortos – apenas coloca em risco as mulheres mais vulneráveis.

Quase 19 milhões de mulheres sofrem abortos inseguros a cada ano em uma região onde quase 13% de todas as mortes maternas são causadas por abortos clandestinos

Assim, a luta pela legalização do aborto é uma luta por direitos humanos. Os Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos permitem acesso a informações, educação, anticoncepção e serviços médicos oportunos. Assim como os demais direitos humanos, os Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos devem ser universais. Da mesma forma, diante dos argumentos morais sobre se um governo deve ou não se responsabilizar pelo ato de uma pessoa, o Estado de direito deve garantir a saúde e a vida de seus cidadãos, bem como corrigir as desigualdades sociais.

Diante daqueles que afirmam que o aborto é responsável pela morte das mulheres, é importante esclarecer que o aborto, como qualquer procedimento médico, gera uma reação em cada organismo. A Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde da OMS não registra a "síndrome pós-aborto" como doença. O termo, usado para atacar a legalização do aborto, foi cunhado no início dos anos 1990, com base em um estudo realizado nos Estados Unidos que, de forma tendenciosa, entrevistou mulheres que afirmavam ter experiências negativas com o aborto. A causa a morte das mulheres não é o aborto, mas sim os abortos praticados em condições clandestinas, sem condições sanitárias e supervisão médica apropriadas.

Na Argentina, estima-se que mais de 300 mil abortos são realizados a cada ano. E enquanto as mulheres com acesso a cuidados de saúde podem pagar por abortos seguros, as mulheres mais pobres o fazem de forma insegura. Tanto que dessas 300 mil mulheres, cerca de 40 mil são hospitalizadas por complicações durante os procedimentos.

Uma referência nesse debate é o Uruguai, onde, desde 2013, as mulheres podem abortar nas primeiras 12 semanas de gravidez. Os avanços são evidentes, pois antes da lei estimava-se que aconteciam cerca de 30 mil abortos clandestinos a cada ano e hoje, sete anos depois, esse número caiu para 10 mil, e apenas uma mulher morreu de complicações cirúrgicas durante uma interrupção legal da gravidez.

Com o voto favorável na Câmara dos Deputados, a Argentina dá um enorme passo em direção à descriminalização do aborto e se torna um exemplo para os demais países que ainda mantêm restrições na América Latina. A mudança desde 2018, quando a mesma lei foi rejeitada, não veio de graça. O aborto é um tópico de discussão pública que, graças aos constantes protestos sociais e grupos feministas no continente, tem avançado como uma questão de direitos humanos das mulheres.

Agora só temos que esperar e ver se o Senado argentino aprovará a lei que pode salvar milhares de vidas. Enquanto os governantes continuarem a fechar os olhos para o óbvio, defensores dos direitos das mulheres continuarão entoando o slogan: educação sexual para decidir, anticoncepcionais para não abortar e aborto legal para não morrer.

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